| Projeto: |
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PL 478 18/10/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-478/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0478-2016 |
| Promovente: |
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Antonio Donato / Juliana Cardoso / Luna Zarattini |
| Ementa: |
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ASSEGURA ÀS MÃES QUE TENHAM FILHOS MATRICULADOS NAS CEIS AMAMENTAREM SEUS FILHOS NO INTERIOR DAS MESMAS |
| Assunto: |
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ALEITAMENTO MATERNO / AUTORIZACAO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CRECHE / CRIANCA / INCENTIVO / LEITE MATERNO / MAE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1640-2016
ver documento Conjpl0478-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/09/2016 | Encaminhado em 19/10/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/10/2016 | Encaminhado em 25/10/2016 | | CCJ | Recebido em 25/10/2016 | Encaminhado em 07/12/2016 | | ADM | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 24/02/2017 | | ADM | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | SGP12 | Recebido em 12/04/2017 | Encaminhado em 12/04/2017 | | ADM | Recebido em 12/04/2017 | Encaminhado em 25/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 25/04/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | SGP12 | Recebido em 26/04/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | ADM | Recebido em 15/05/2017 | Encaminhado em 29/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 29/05/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 17 em 05/04/2017
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